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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0295/2024

02/05/2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, no âmbito do Programa Eficiência Municipal – PEM, para implantação de uma usina fotovoltaica e dá outras providências.

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