Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 234/2019

FIXA SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE Á ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

17/05/2019 633

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