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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 138/2010

26/05/2010

DISPÕE SOBRE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA - RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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