Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Leis Municipais: 250/2020

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 115/2007, CONVERTENDO EM ESTÁTUTÁRIO O VÍNCULO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

13/07/2020 427

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